Leis Estaduais

NÚMERO DATA PUBLICAÇÃO EMENTA
3.543/75 30 de dezembro de 1975 Cria a Coordenação do Meio Ambiente
3.859/78 03 de maio de 1978 Institui o Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM, atribui à Coordenação do Meio Ambiente da Secretaria de Planejamento do Estado de Alagoas, competência para análise de projetos industriais e dá providências correlatas.
3.989/78 13 de dezembro de 1978 Define a estrutura e as atribuições do Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM, e dá providências correlatas.
4.090/79 05 de dezembro de 1979 Dispõe sobre a Proteção do Meio Ambiente do Estado de Alagoas.
4.607/84 19 de dezembro de 1984 Cria a Área de Proteção Ambiental de proteção ambiental de Santa Rita.
4.630/85 02 de janeiro de 1985 Reestrutura a Secretaria de Planejamento, dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM, cria, transforma e extingue cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
4.633/85 14 de janeiro de 1985 Regula o transporte de cargas perigosas nas rodovias estaduais e dá outras providências.
4.682/85 17 de julho de 1985 Declara protegidas as Áreas com vegetação de Mangue no Estado de Alagoas e dá outras providências.
4.686/85 05 de setembro de 1985 Estabelece medidas de Proteção Ambiental na área de implantação do Pólo Cloroquímico de Alagoas e dá outras providências.
4.794/86 25 de junho de 1986 Acresce item ao art. 2º da Lei n° 3.989, de 13 de dezembro de 1978 que define a estrutura e atribuições do Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM.
4.894/87 30 de abril de 1987 Vincula à Secretaria de Planejamento, a Coordenação do Meio Ambiente e a Coordenação do Pólo Cloroquímico de Alagoas e dá outras providências.
4.986/88 16 de maio de 1988 Cria o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA e adota outras providências.
5.008/88 06 de julho de 1988 Proíbe uso de comercialização de produto e dá outras providências.
5.017/88 20 de outubro de 1988 Proíbe a instalação de usina nuclear, derivados e similares, a guarda de lixo atômico e de química letal no Estado de Alagoas e dá outras providências.
5.302/91 19 de dezembro de 1991 Dá nova redação ao art. 3º, da Lei n° 3989, de 13 de dezembro de 1978, e adota providências correlatas.
5.310/91 19 de dezembro de 1991 Institui o replantio e manutenção de Áreas Verdes e Florestais em 20% (vinte por cento) de sua totalidade e dá outras providências.
5.333/92 10 de abril de 1992 Dispõe sobre a base de cálculo das sanções pecuniárias da Legislação Ambiental.
5.347/92 27 de maio de 1992 Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental do Catolé e de Fernão Velho e dá outras providências correlatas.
5.745/95 19 de outubro de 1995 Dispõe sobre a regulamentação do plantio de árvores frutíferas tropicais e leguminosas nas áreas de domínio das rodovias estaduais do estado de Alagoas e dá outras providências.
5.854/96 14 de outubro de 1996 Dispõe sobre a Política Florestal no Estado de Alagoas.
5.907/97 14 de março de 1997 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Murici, Colônia de Leopoldina, Ibateguara, Novo Lino, Joaquim Gomes, União dos Palmares, Branquinha, Messias e São José da Laje.
5.965/97 10 de novembro de 1997 Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos e dá outras providências.
6.011/98 08 de maio de 1998 Dispõe sobre penalidades por infração às normas legais de Proteção ao Meio Ambiente e sobre valores relativos ao sistema de licenciamento e dá outras providências.
6.059/98 31 de agosto de 1998 Cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Ambientais, com sede em Maceió – Alagoas.
6.061/98 26 de outubro de 1998 Veda a instalação de empreendimentos nas bacias mananciais de Alagoas.
6.126/99 16 de dezembro de 1999 Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos – SERH/AL.
6.145/00 13 de janeiro de 2000 Dispõe sobre as diretrizes básicas para a Reforma e Organização do Poder Executivo do Estado de Alagoas.
6.227/01 15 de janeiro de 2001 Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN.
6.291/02 03 de abril de 2002 Altera a Lei n° 6.227, de 15 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
6.340/02 03 de dezembro de 2002 Dispõe sobre a estrutura e as competências do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA.
6.526/04 23 de novembro de 2004 Dispõe sobre a criação da carreira dos profissionais do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL e dá outras providências.
6.530/04 23 de novembro de 2004 Fixa os subsídios dos servidores integrantes da carreira dos profissionais do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL e dá outras providências
6.532/04 24 de novembro de 2004 Cria o Programa Estadual de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso, destinado a promover a redução da poluição do meio ambiente através do controle da emissão de poluentes e de ruído.
6.581/05 14 de março de 2005 Altera a redação do art. 5º da Lei Delegada nº 21, de 4 abril de 2003, com as modificações da Lei Delegada nº 33, de 23 de abril de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM, e dá outras providências.
6.651/05 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o Ordenamento do Uso do Solo nas faixas de domínio das rodovias estaduais e em terrenos a elas adjacentes.
6.656/05 27 de dezembro de 2005 Cria o Programa Estadual de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso, destinado a promover a redução da poluição do meio ambiente através do controle da emissão de poluentes e de ruído, e adota outras providências.
6.708/06 04 de abril de 2006 Fixa o subsídio dos servidores integrantes das carreiras dos profissionais do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL, e dá outras providências.
6.787/15 22 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a consolidação dos procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental e das infrações.
6841/07 23 de julho de 2007 Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no estado de Alagoas e dá outras providências.

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