O Instituto do Meio Ambiente – IMA/AL criou em 2015, através da Portaria IMA nº 29/2015, o Núcleo de Gestão Faunística – GEFAU com a finalidade de realizar a gestão dos recursos faunísticos do Estado de Alagoas – fiscalização, monitoramento e proteção – e gestão das informações inerentes aos empreendimentos utilizadores de fauna silvestre no Estado, elaborando análises e pareceres para emissão, renovação e/ou cancelamento de licenças.
A criação do GEFAU se deu para gerenciar o exercício e cumprimento das atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº140, de 08 de dezembro de 2011 que, dentre suas finalidades, dispõe sobre a gestão compartilhada dos recursos faunísticos entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Através do Acordo de Cooperação Técnica – ACT Nº 30 de 2013, firmado entre o IBAMA, Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e IMA/AL, o IMA/AL se tornou responsável pela atuação e gestão compartilhada do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS e do Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS/IBAMA/IMA/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
As atribuições do GEFAU no CETAS/IBAMA/IMA/AL incluem a assistência e suporte clínico a animais silvestres apreendidos, resgatados ou entregues voluntariamente pela população na sede do IBAMA. Adicionalmente, o GEFAU é responsável pela realização de vistorias e avaliação de áreas de soltura de animais silvestres, pelo levantamento de fauna silvestre em áreas de interesse do instituto e pela difusão de informações e conhecimento pertinentes a temática.
[separator headline=”h3″ title=”Atividades e Projetos sob Gestão do GEFAU”]
- Gestão do SISPASS – Criação Amadora de Passeriformes Silvestres;
- Plano de Ação Estadual Mutum-de-alagoas;
- Projeto ASAS – Áreas de Solturas de Animais Silvestres;
- Levantamento de fauna para criação de Unidades de Conservação;
- Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS/IBAMA/IMA/AL;
- Educação Ambiental – conservação da fauna silvestre;
- Fiscalização;
- Elaboração de legislação estadual referente à Fauna;
- Autorizações de apanha, captura e resgate de animais silvestres no âmbito do licenciamento ambiental;
- Gestão e o controle das atividades de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro (Em breve – aguardando aprovação de legislação estadual).
[separator headline=”h3″ title=”Pesquisa no Núcleo de Gestão de Fauna do IMA Alagoas”]
O IMA incentiva a realização de pesquisa para promover o aumento do conhecimento e a melhoria da gestão da conservação da fauna do Estado de Alagoas. Caso haja interesse, entre em contato conosco, clique aqui.
[separator headline=”h3″ title=”Legislação Relacionada à Fauna”]
- Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 20/09/2011 – Criação amadora de Passeriformes da fauna silvestre brasileira
- Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Decreto 6.514, de 2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
[separator headline=”h3″ title=”Veja mais”]
